AREsp 2849332 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos evidenciam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, a qual demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a insurgente não indicou com precisão qualquer omissão relevante, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284 do STF. Não se aplicou, no caso, a multa do art.1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Demandada: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S. A.

Embargante / Demandada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025; Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Uso dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; as razões dos embargos evidenciam tentativa de rediscussão de matéria já decidida, a qual demandaria reexame de questões fáticas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a insurgente não indicou com precisão qualquer omissão relevante, incorrendo na restrição prevista na Súmula 284 do STF. Não se aplicou, no caso, a multa do art.1.026, §2º do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15.