AREsp 2250744 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, distinguiu os precedentes invocados e corretamente entendeu que para modificar o decisum seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações da embargante representam mero inconformismo e repetição de matéria já decidida.

Parties
Seguradora Que Já Indenizou Sua Própria Segurada E Ajuizou Ação Regressiva: Azul; Locadora/parte Apontada Como Causadora Do Dano Que Denunciou Sua Seguradora: Credicar; Seguradora Denunciada Por Credicar: Mapfre; Locatária (condutor Era Preposto Da Locatária): Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Cláusula De Exclusão Por Embriaguez, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Ação Regressiva Entre Seguradoras
Processual Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Cláusula De Exclusão Por Embriaguez +3 more

Case Brief

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Parties

Azul

Seguradora Que Já Indenizou Sua Própria Segurada E Ajuizou Ação Regressiva

Credicar

Locadora/parte Apontada Como Causadora Do Dano Que Denunciou Sua Seguradora

Mapfre

Seguradora Denunciada Por Credicar

Prefeitura

Locatária (condutor Era Preposto Da Locatária)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão atacado enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, distinguiu os precedentes invocados e corretamente entendeu que para modificar o decisum seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; as alegações da embargante representam mero inconformismo e repetição de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração