AREsp 2647848 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao julgado; e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Tema N. 1.266/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já decididas e não demonstrou omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC; a alegada contradição não era interna ao julgado; e a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.