AREsp 2951428 - ACORDAO

AREsp 2951428 - ACORDAO

Parties
Ré/embargante: UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do CPC, Art. 186 Do CC
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Cominatória C/c Condenatória / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para afastar óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência e suficiência da impugnação ao óbice da Súmula 83/STJ