AREsp 2884785 - ACORDAO

AREsp 2884785 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ausente o prequestionamento, incidiu a Súmula 211/STJ; a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação invocada foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Agravo Interno +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, configurando mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ausente o prequestionamento, incidiu a Súmula 211/STJ; a matéria impugnada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; e a fundamentação invocada foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator