AREsp 2696341 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado e, para acolhê-las, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Perícia Contábil, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Prestação De Contas Embargos De Declaração Erro Material Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Prestação De Contas / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegado erro material no relatório do acórdão quanto à descrição das violações no item (b)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise específica da não incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava omissão, obscuridade, contradição nem erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações dos embargantes configuram tentativa de rediscussão do julgado e, para acolhê-las, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplicou a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.