AREsp 2575155 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito já decidido; e, conforme jurisprudência, não se aplica a fungibilidade quando a lei indica expressamente o recurso cabível, caracterizando erro grosseiro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Impugnação De Crédito
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade de recursos
  3. 3 Alegada violação aos arts. 277 e 283 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os embargos não se prestam ao reexame do mérito já decidido; e, conforme jurisprudência, não se aplica a fungibilidade quando a lei indica expressamente o recurso cabível, caracterizando erro grosseiro.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos