AREsp 2830068 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; os embargos visavam à rediscussão de matéria fática e à revaloração do dano, vedadas nesta via e alcançadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; pretensão de prequestionamento constitucional em embargos declaratórios é inadequada.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração) De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Súmula 7/stj, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Indenização, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Súmula 7/stj Dano Moral Obrigação De Fazer Indenização +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Indenizatório / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração) De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de omissão quanto ao prequestionamento do art. 5º, inciso V, da Constituição Federal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual apresentou fundamentação suficiente; os embargos visavam à rediscussão de matéria fática e à revaloração do dano, vedadas nesta via e alcançadas pelo óbice da Súmula 7/STJ; pretensão de prequestionamento constitucional em embargos declaratórios é inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Não se aplica, nesta oportunidade, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.