AREsp 2888348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão suscitada, apoiando-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a ação anulatória (art. 486 CPC) para desconstituir sentença meramente homologatória de acordo, não sendo necessária a ação rescisória mesmo em caso de trânsito em julgado; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos com efeito modificativo.

Parties
Embargante: ANGELA MARIA FRANCO LIMA GOMES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Ação Rescisória, Homologação De Acordo, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Anulatória De Negócio Jurídico Ação Rescisória Homologação De Acordo Trânsito Em Julgado Coisa Julgada

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Parties

ANGELA MARIA FRANCO LIMA GOMES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao trânsito em julgado da decisão homologatória do acordo e seus efeitos sobre o cabimento da ação anulatória
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 1.022 do CPC para acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Meio adequado para desconstituição de sentença homologatória de acordo: ação anulatória (art. 486 CPC) ou ação rescisória (art. 485 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado já apreciou expressamente a questão suscitada, apoiando-se em jurisprudência consolidada do STJ que admite a ação anulatória (art. 486 CPC) para desconstituir sentença meramente homologatória de acordo, não sendo necessária a ação rescisória mesmo em caso de trânsito em julgado; assim, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não há que se falar em acolhimento dos embargos com efeito modificativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que futuras interposições de recursos ou medidas protelatórias ensejarão a aplicação de multa.