AREsp 1900499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão havia examinado o mérito, concluiu que a pretensão de restituição constitui enriquecimento sem causa e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data de extinção do contrato pelo pagamento integral, e afastou o reconhecimento de prequestionamento ficto diante da ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: Ana Maria Júnior e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Contratos De Financiamento Imobiliário, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Enriquecimento Sem Causa Contratos De Financiamento Imobiliário Prequestionamento Súmulas Do STJ

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Parties

Ana Maria Júnior e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Rejeição Dos Embargos De Declaração (quarta Turma, Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de restituição de valores pagos indevidamente em contratos de financiamento imobiliário configura enriquecimento sem causa e sujeita-se ao prazo prescricional trienal do § 3º, IV, do art. 206 do Código Civil
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: se a data de extinção do contrato pelo pagamento integral da obrigação
  3. 3 Se é cabível o prequestionamento ficto para análise de dispositivos legais não expressamente enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão havia examinado o mérito, concluiu que a pretensão de restituição constitui enriquecimento sem causa e aplicou o prazo prescricional trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com termo inicial na data de extinção do contrato pelo pagamento integral, e afastou o reconhecimento de prequestionamento ficto diante da ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados