AREsp 1907957 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados em 28/10/2025 após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 20/10/2025 e findo o quinquídio em 27/10/2025.

Parties
Embargante: JOÃO PEDRO BETTIN; Embargante: ENILDA XAVIER BETTIN; Embargado: Condomínio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Arrematação, Responsabilidade Do Arrematante, Despesas Condominiais
Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Embargos De Declaração Prazo Processual Arrematação Responsabilidade Do Arrematante Despesas Condominiais

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Parties

JOÃO PEDRO BETTIN

Embargante

ENILDA XAVIER BETTIN

Embargante

Condomínio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade do arrematante por débitos condominiais quando informados no edital

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por intempestividade, pois foram protocolizados em 28/10/2025 após o prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 c/c art. 219 do CPC/2015, considerando-se publicada a decisão em 20/10/2025 e findo o quinquídio em 27/10/2025.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.