AREsp 2625440 - ACORDAO

AREsp 2625440 - ACORDAO

Parties
Embargante (empresa Em Recuperação Judicial): CASA J. NAKAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Crédito, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15), Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Recuperação Judicial Processo Civil Embargos De Declaração Impugnação De Crédito Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc/15) Súmula 7/stj Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

CASA J. NAKAO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante (empresa Em Recuperação Judicial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração e limites do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Objeto dos embargos de declaração versus rediscussão do julgado
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade de atos processuais