REsp 2222300 - ACORDAO

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Havendo vício no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento desta Corte sobre o arbitramento de honorários (Tema 1076/STJ), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para suprir o vício, reconsiderar o acórdão e determinar a reautação do recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Embargante: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA; Recorrente: JATABA IRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Recurso Especial
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reconsidero o acórdão embargado, determinando a reautuação do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Arbitramento De Honorários, Tema 1076/stj, Súmula 568/stj, Fixação De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Recurso Especial Arbitramento De Honorários Tema 1076/stj Súmula 568/stj Fixação De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
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Parties

REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA

Embargante

JATABA IRU FRANCISCO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos E Determinação De Reautuação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado quanto à aplicação do Tema 1076/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento sobre arbitramento de honorários sucumbenciais ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de reautuação do recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Havendo vício no acórdão embargado quanto à aplicação do entendimento desta Corte sobre o arbitramento de honorários (Tema 1076/STJ), os embargos de declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para suprir o vício, reconsiderar o acórdão e determinar a reautação do recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e reconsidero o acórdão embargado, determinando a reautuação do recurso especial.

Orders

  • Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsideração do acórdão de e-STJ fls. 708/712