AREsp 2753248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício do acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a matéria relativa à LC 105/2001 não foi examinada na decisão de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial pela Súmula 211/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: RICARDO MONTEIRO JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Perícia Contábil, Sigilo Bancário E Fiscal, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Perícia Contábil Sigilo Bancário E Fiscal Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc/2015)

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Parties

RICARDO MONTEIRO JORGE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram qualquer vício do acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015), configurando mera tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a matéria relativa à LC 105/2001 não foi examinada na decisão de origem, impedindo o conhecimento no recurso especial pela Súmula 211/STJ, e eventual reforma demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, advertindo-se sobre eventual aplicação em caso de reiteração manifestamente protelatória.