REsp 2230736 - ACORDAO

REsp 2230736 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso objeto dos embargos buscava rediscutir o mérito e as premissas fáticas e jurídicas já apreciadas, enquanto o acórdão aplicou corretamente a Lei nº 12.414/2011 e precedentes desta Terceira Turma ao restringir a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Embargado: CARLOS FABIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Banco De Dados Para Proteção Ao Crédito, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Lei Nº 12.414/2011, LGPD, Tema 710/stj, Súmula 550/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Banco De Dados Para Proteção Ao Crédito Responsabilidade Civil Por Danos Morais +4 more

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Embargante

CARLOS FABIANO ALVES

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Limites legais à disponibilização de informações cadastrais e de adimplemento pelo gestor de banco de dados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso objeto dos embargos buscava rediscutir o mérito e as premissas fáticas e jurídicas já apreciadas, enquanto o acórdão aplicou corretamente a Lei nº 12.414/2011 e precedentes desta Terceira Turma ao restringir a disponibilização a terceiros de informações cadastrais e de adimplemento, motivo pelo qual não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração