AREsp 2324187 - DECISAO

AREsp 2324187 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a suspensão da exigibilidade dos honorários em favor dos beneficiários da justiça gratuita decorre automaticamente do art. 98, § 3º, do CPC, não exigindo manifestação expressa do julgador, de modo que não há omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: Irmandade; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Suspensão Da Exigibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

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Parties

Irmandade

Embargante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência em razão da concessão da justiça gratuita
  3. 3 Necessidade ou não de manifestação expressa sobre a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão recorrida; ademais, a suspensão da exigibilidade dos honorários em favor dos beneficiários da justiça gratuita decorre automaticamente do art. 98, § 3º, do CPC, não exigindo manifestação expressa do julgador, de modo que não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.