AREsp 2768360 - DECISAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a remessa/redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, sendo, por isso, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, a competência para o julgamento da matéria foi identificada como de uma Turma da Segunda Seção conforme o RISTJ.

Parties
Embargante: Vale S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Despacho De Redistribuição, Irrecorribilidade De Atos Meramente Ordinatórios, Competência Interna (ristj)
Processual Civil Embargos De Declaração Despacho De Redistribuição Irrecorribilidade De Atos Meramente Ordinatórios Competência Interna (ristj)

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Parties

Vale S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho que determina redistribuição dos autos
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.001 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o despacho que determinou a remessa/redistribuição dos autos constitui ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório, sendo, por isso, irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ; adicionalmente, a competência para o julgamento da matéria foi identificada como de uma Turma da Segunda Seção conforme o RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.