AREsp 2883001 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a embargante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática acarretando preclusão; o acórdão afrontou adequadamente a matéria, aplicando as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas e analisando o art. 32-A da Lei 13.786/18 em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a abusividade da cláusula e fixando retenção de 15% do efetivamente pago; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto.

Parties
Embargante: ELMO ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 32 a Da Lei 13.786/18, Cláusula Abusiva, Resolução Contratual, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Embargos De Declaração Preclusão Súmulas 5 E 7/stj Art. 32 a Da Lei 13.786/18 Cláusula Abusiva +2 more

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Parties

ELMO ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo/independente da decisão monocrática
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC: a embargante não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática acarretando preclusão; o acórdão afrontou adequadamente a matéria, aplicando as Súmulas 5 e 7/STJ para vedar o reexame de fatos e provas e analisando o art. 32-A da Lei 13.786/18 em conjunto com o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a abusividade da cláusula e fixando retenção de 15% do efetivamente pago; os embargos visavam rediscutir matéria já decidida, o que é incompatível com o instituto.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.