AREsp 2786770 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a referência genérica aos dispositivos legais indicados não demonstrou em que medida foram violados; por isso não houve omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão constitui mero intento de reexame da causa; além disso, não se impôs a multa pleiteada por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: TAM LINHAS AÉREAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do Stj/stf, Multa Processual
Processo Civil Direito Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do Stj/stf +1 more

Case Brief

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Quarta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, CPC)
  3. 3 insuficiência de indicação genérica de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC; a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ; a referência genérica aos dispositivos legais indicados não demonstrou em que medida foram violados; por isso não houve omissão, contradição ou obscuridade, e a pretensão constitui mero intento de reexame da causa; além disso, não se impôs a multa pleiteada por inexistir prova de intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitada a aplicação da multa pleiteada