AREsp 2909698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco impugnou de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, o que afasta o cabimento dos embargos.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS BURTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Execução De Título Extrajudicial, Contradição, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Execução De Título Extrajudicial Contradição, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS BURTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão quanto à impugnação específica da Súmula 7/STJ
  2. 2 Alegada contradição entre qualificativa de genéricas das alegações e falta de consideração das fundamentações recursais
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos declaratórios para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, tampouco impugnou de forma consistente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial), tratando-se de mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, o que afasta o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.