AREsp 2880883 - ACORDAO

AREsp 2880883 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos específicos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento de matérias que não foram analisadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual análise do alcance do acordo exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pleito de modificar o acórdão.

Parties
Embargante: JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS e OUTROS; Embargado: Braskem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas (5, 7, 211, 282, 284), Fundamentação E Preclusão
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas (5,7,211,282,284) Fundamentação E Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO FARIAS DOS SANTOS e OUTROS

Embargante

Braskem

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art.1.022 do CPC/15
  2. 2 Exigência de prequestionamento para acesso à instância especial (Súmulas 211 STJ e 282 STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art.1.022 do CPC/15; a alegação de omissão foi genérica e não demonstrou pontos específicos omissos, incidindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação; ademais, não houve prequestionamento de matérias que não foram analisadas pelo tribunal de origem (Súmulas 211/STJ e 282/STF) e eventual análise do alcance do acordo exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual não se conhece do pleito de modificar o acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 neste caso