AREsp 2860640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou questões já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria cujo reexame exigiria análise do contexto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em relação a ponto não apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a impertinência temática das alegações torna deficientes as razões recursais (Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Protelatórios, Multa E Honorários
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante apenas reiterou questões já decididas sem demonstrar qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a matéria cujo reexame exigiria análise do contexto fático-probatório está vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); houve falta de prequestionamento em relação a ponto não apreciado pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ); e a impertinência temática das alegações torna deficientes as razões recursais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Determinação de baixa imediata dos autos.