AREsp 2905133 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento decisório (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), cabendo, portanto, a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e não se verificando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos; também não restou caracterizado o caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 609/stj, Conhecimento De Agravo Interno, Multa Por Embargos (art. 1.026, §2º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 609/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Acórdão; Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravo interno não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de omissão quanto à violação de direitos constitucionais (ampla defesa e prestação jurisdicional)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento decisório (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), cabendo, portanto, a manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ e não se verificando vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos; também não restou caracterizado o caráter protelatório que autorizasse a aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.