AREsp 2897319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; houve aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, e a parte não demonstrou hipótese apta a afastar a Súmula n. 7, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: PETER SOUZA DOS SANTOS; Réu: Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais; Réu: Roniel Cardoso dos Santos; Réu: Banco Mercantil do Brasil S.A.; Réu: Solução Promotora de Vendas LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Pirâmide Financeira, Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória Obrigação De Fazer +5 more

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Parties

PETER SOUZA DOS SANTOS

Embargante

Gold Assistência Financeira & Informações Cadastrais

Réu

Roniel Cardoso dos Santos

Réu

Banco Mercantil do Brasil S.A.

Réu

Solução Promotora de Vendas LTDA.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (embargos De Declaração Rejeitados, Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ - vedação ao reexame de matéria fática/provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões suscitadas, não apresentando omissão, obscuridade ou contradição; houve aplicação da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, e a parte não demonstrou hipótese apta a afastar a Súmula n. 7, de modo que os embargos configurariam mero inconformismo e rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração