AREsp 3032751 - DECISAO

AREsp 3032751 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidência de súmulas) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à integração do julgado.

Parties
Embargante: Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Princípio Da Dialeticidade, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas Princípio Da Dialeticidade Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e obscuridade da decisão embargada
  2. 2 aplicação do artigo 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos relevantes (incidência de súmulas) e os embargos não se prestam ao reexame do mérito, mas apenas à integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.