AREsp 2868574 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas para análise do direito a honorários sucumbenciais e alteração da forma de pagamento prevista em edital/contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, justificando a manutenção da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a mera insatisfação com o resultado não autoriza aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)