AREsp 2812906 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma completa e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, além de ser aplicável a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e de demonstração de precedentes que afastem a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil E Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma completa e fundamentada, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, além de ser aplicável a Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica e de demonstração de precedentes que afastem a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.