AREsp 2955740 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: VALDECI AMBROSIO PEREIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória

Case Brief

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Parties

VALDECI AMBROSIO PEREIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se foram usados para manifestar insatisfação e pretensão de nova apreciação da causa
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios alegados (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, justificando a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto a parte que a reiteração de embargos poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).