AREsp 2938381 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RIO HOME CARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

RIO HOME CARE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, constituindo tentativa de rediscussão do mérito; ademais, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, violando o princípio da dialeticidade e justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.