AREsp 2955471 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão nem contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, notadamente o relativo à Súmula n. 7 do STJ, e embargos declaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Parties
Embargante: RICARDO ALVES NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

RICARDO ALVES NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição quanto à impugnação a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Existência de omissão ou contradição quanto às violações a dispositivos de Lei Federal aventadas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi constatada omissão nem contradição no acórdão embargado; o agravo regimental foi desprovido em razão da ausência de impugnação específica dos óbices de admissibilidade aplicados pelo Tribunal de origem, notadamente o relativo à Súmula n. 7 do STJ, e embargos declaratórios não são meio para rediscutir o mérito ou obter efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.