AREsp 2821279 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; revelaram pretensão de reapreciação meritória e não comprovaram a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, além de ser vedado o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Embargantes: Márcia Aparecida Moreira e Outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Risco Administrativo, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Teoria Do Risco Administrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Márcia Aparecida Moreira e Outras

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; revelaram pretensão de reapreciação meritória e não comprovaram a impugnação integral e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, além de ser vedado o uso de embargos para prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.