REsp 2179720 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão abordou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 283/STF e, no agravo interno, a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que os embargos visavam reexame e não correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante / Autor: FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Ré: Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma); Ré: Município de Campina Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Remessa Necessária, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil (posse) Embargos De Declaração Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Súmula 283/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Embargante / Autor

Secretaria de Serviços Urbanos e do Meio Ambiente de Campina Grande (Sesuma)

Ré

Município de Campina Grande

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF sobre o recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão abordou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão regional (aplicando-se a Súmula 283/STF e, no agravo interno, a Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º, do CPC), de modo que os embargos visavam reexame e não correção de vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recurso especial não conhecido (incidência da Súmula n. 283/STF).