AREsp 2969798 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões relevantes para o deslinde do caso e não padeceu de omissão; os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão ou reexaminar fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e haveria ausência de prequestionamento sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Embargante: Posto de Serviços Nova Castelo Ltda.; Embargado: Procon/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Redução De Multa Administrativa (procon), Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Reexame Fático Probatório Redução De Multa Administrativa (procon) +1 more

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Parties

Posto de Serviços Nova Castelo Ltda.

Embargante

Procon/SP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório via recurso especial
  3. 3 ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou as questões relevantes para o deslinde do caso e não padeceu de omissão; os embargos buscavam, na prática, reformar a decisão ou reexaminar fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e haveria ausência de prequestionamento sobre as matérias constitucionais e infraconstitucionais invocadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.