AREsp 2646939 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratou-se de mero inconformismo; no mérito (fundamento adotado pelo acórdão recorrido) a legislação aplicável (art. 111 do CTN; arts. 12 e 22 da Lei 8.212/1991; Decreto-Lei 2.318/1986) e a jurisprudência consolidada (Tema 1342 e Súmula 284 do STF) demonstram que a remuneração paga aos menores aprendizes integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, não havendo comando normativo que autorize sua exclusão.

Parties
Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Contribuição Previdenciária Patronal, Menor Aprendiz, Isenção Tributária, Decreto Lei 2.318/1986, Lei 8.212/1991, Art. 111 Do CTN, Súmula 284 Do STF, Tema 1342 STJ
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Contribuição Previdenciária Patronal Menor Aprendiz Isenção Tributária Decreto Lei 2.318/1986 +4 more

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Incidência da contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros sobre a remuneração de menores aprendizes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tratou-se de mero inconformismo; no mérito (fundamento adotado pelo acórdão recorrido) a legislação aplicável (art. 111 do CTN; arts. 12 e 22 da Lei 8.212/1991; Decreto-Lei 2.318/1986) e a jurisprudência consolidada (Tema 1342 e Súmula 284 do STF) demonstram que a remuneração paga aos menores aprendizes integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do RAT e das contribuições a terceiros, não havendo comando normativo que autorize sua exclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.