AREsp 2897903 - DECISAO

AREsp 2897903 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício formal na decisão impugnada: o acórdão está alinhado à orientação do STJ de que deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas passadas; além disso, a simples admissão de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não determinam, por si sós, o sobrestamento de processos sem a efetiva afetação pelo STJ, e decisões contrárias não configuram ausência de fundamentação.

Parties
Embargante: CARLOS FORTUNATO CARDOSO E OUTROS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Representativos Da Controvérsia (rrc), Comissão Gestora De Precedentes, Afetação De Precedentes, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Representativos Da Controvérsia (rrc) Comissão Gestora De Precedentes Afetação De Precedentes +1 more

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Parties

CARLOS FORTUNATO CARDOSO E OUTROS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à seleção de recursos como representativos da controvérsia e ao sobrestamento pelo NUGEPNAC/Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 contradição ante julgados contemporâneos que admitem a ação de cobrança diante do trânsito em julgado superveniente e inexistência de previsão legal da exigência
  3. 3 se há vício formal na decisão impugnada que justifique acolhimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício formal na decisão impugnada: o acórdão está alinhado à orientação do STJ de que deve-se aguardar o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança coletivo para ajuizar ação de cobrança de parcelas passadas; além disso, a simples admissão de recursos como representativos ou o encaminhamento à Comissão Gestora de Precedentes não determinam, por si sós, o sobrestamento de processos sem a efetiva afetação pelo STJ, e decisões contrárias não configuram ausência de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.