AREsp 2785230 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alegação da embargante traduz mera tentativa de rediscussão de questões já decididas, vedada na via dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CLOTILDE PEREIRA DE TOLEDO LARA (ESPÓLIA); Embargante: MARIA LIDIA LARA MUNHOS (INVENTARIANTE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processo Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

CLOTILDE PEREIRA DE TOLEDO LARA (ESPÓLIA)

Embargante

MARIA LIDIA LARA MUNHOS (INVENTARIANTE)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Alegação de que a embargante impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia de forma inteligível e fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e a alegação da embargante traduz mera tentativa de rediscussão de questões já decididas, vedada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.