REsp 1676331 - ACORDAO

REsp 1676331 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o segundo recurso especial não poderia ser conhecido quanto à matéria repetitiva sobre juros compensatórios em razão de juízo de retratação pela instância de origem e da ausência de agravo interno, o que tornou precluso o exame dessa matéria, e os pontos fáticos levantados seriam insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária, Juros Compensatórios, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Preclusão Por Ausência De Agravo Interno, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Desapropriação Para Fins De Reforma Agrária Juros Compensatórios Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundo recurso especial interposto após juízo de retratação
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.620/2023 quanto aos juros compensatórios em desapropriações para reforma agrária

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes com fundamentação suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o segundo recurso especial não poderia ser conhecido quanto à matéria repetitiva sobre juros compensatórios em razão de juízo de retratação pela instância de origem e da ausência de agravo interno, o que tornou precluso o exame dessa matéria, e os pontos fáticos levantados seriam insuscetíveis de reexame em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência quanto à possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, em caso de reiteração manifestamente protelatória.