REsp 2234257 - DECISAO

REsp 2234257 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida reconheceu a pertinência da verba honorária e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o respectivo arbitramento; a quantificação dos honorários deve ser feita pela Corte estadual em nova decisão, não podendo este Tribunal fixá-la para não acarretar supressão de instância.

Parties
Embargante: ATG Transporte Logística e Armazenamento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Supressão De Instância, Fixação Dos Honorários
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Supressão De Instância Fixação Dos Honorários

Case Brief

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Parties

ATG Transporte Logística e Armazenamento Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão por não consignar que o Tribunal de origem deve fixar os honorários nos termos do art. 85, § 3º, do CPC
  2. 2 Se o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade impõe a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios
  3. 3 Se este Tribunal podia quantificar os honorários ou se deveria remeter a fixação ao Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão recorrida reconheceu a pertinência da verba honorária e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o respectivo arbitramento; a quantificação dos honorários deve ser feita pela Corte estadual em nova decisão, não podendo este Tribunal fixá-la para não acarretar supressão de instância.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Transcorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para o exame do agravo interno de e-STJ fls. 171/173.