AREsp 2687859 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante visam reformar o julgado por via inadequada em vez de suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC; questões fático-probatórias foram corretamente tratadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa/prova Pericial
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

M DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão ou corrigir erro material
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da embargante visam reformar o julgado por via inadequada em vez de suprir vícios previstos no art. 1.022 do CPC; questões fático-probatórias foram corretamente tratadas pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e matéria constitucional é de competência do STF (art. 102, III, CF), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manutenção do acórdão embargado.