RMS 76349 - ACORDAO

RMS 76349 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para matéria que exige dilação probatória/perícia e, portanto, não há direito líquido e certo demonstrado de plano.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Inadequação Da Via Eleita, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Inadequação Da Via Eleita Prova Pré Constituída Dilação Probatória Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento (sessão Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Inadequação do mandado de segurança quando há necessidade de dilação probatória/perícia (ausência de prova pré-constituída)
  3. 3 Alegada omissão por não enfrentamento de Súmula 625 do STF e de pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade do Art. 2º da Lei Estadual nº 11.129/2020

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o mandado de segurança é via inadequada para matéria que exige dilação probatória/perícia e, portanto, não há direito líquido e certo demonstrado de plano.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.