AREsp 2415740 - ACORDAO

Como o agravo em recurso especial não foi conhecido e o agravo interno também não logrou conhecimento, não houve análise de mérito, inexistindo omissão quanto a precedentes; a repetição das mesmas alegações demonstra caráter protelatório, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados e imposta multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties: Embargante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Processual, Caráter Protelatório

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Multa Processual Caráter Protelatório

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto a precedentes apontados pela embargante
2 Possibilidade de análise de mérito quando o recurso não ultrapassou a fase de admissibilidade
3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em face de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

Rejeitar os embargos de declaração interpostos pela embargante
Condenar a parte embargante a pagar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil