AREsp 2879787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou-se na inadmissibilidade do recurso especial e, assim, não apreciou o mérito; a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos ou provas nem para reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admissível quando não há novos argumentos a serem apreciados.

Parties
Embargante: VITCOS - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.; Impetrado/parte Vencida No Mandado De Segurança: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Retificação Da Petição Inicial, Identidade Subjetiva Entre Matriz E Filial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Mérito, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Retificação Da Petição Inicial Identidade Subjetiva Entre Matriz E Filial Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

VITCOS - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.

Embargante

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/parte Vencida No Mandado De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025) Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reexame de mérito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser sanada: o acórdão fundamentou-se na inadmissibilidade do recurso especial e, assim, não apreciou o mérito; a ausência de exame do mérito impede a configuração de omissão sobre essa matéria, e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos ou provas nem para reformar o julgado; ademais, a reprodução dos fundamentos de admissibilidade é admissível quando não há novos argumentos a serem apreciados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por VITCOS - COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.