AREsp 2943142 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e apresentou questões de mérito que não foram apreciadas por não se conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, consoante Súmula 182 do STJ e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: F V DE ARAUJO S A MADS AGRIC IND E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Usucapião Extraordinária (art. 1.238 Do Cc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Usucapião Extraordinária (art. 1.238 Do Cc)

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Parties

F V DE ARAUJO S A MADS AGRIC IND E COMÉRCIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material ou se visam reforma do julgado
  2. 2 Incabibilidade dos embargos de declaração por mera irresignação
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a parte apenas demonstrou insatisfação com o resultado e apresentou questões de mérito que não foram apreciadas por não se conhecer do agravo em recurso especial; ademais, o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, consoante Súmula 182 do STJ e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.