AREsp 2855771 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão relativa ao art. 114 do CC decorreu da ausência de prequestionamento pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211 do STJ, e os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VINNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo, Art. 1.022 Do CPC
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato Administrativo Art. 1.022 Do CPC

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Parties

VINNE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão Por Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a alegada omissão relativa ao art. 114 do CC decorreu da ausência de prequestionamento pela instância ordinária, incidindo a Súmula 211 do STJ, e os embargos não poderiam ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração