AREsp 2556728 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado, que examinou e decidiu a questão apontada (decidiu pela preclusão consumativa dos segundos embargos declaratórios e certificou a tempestividade), de modo que os embargos de declaração apenas revelam inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ, os embargos são rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; o agravo interno será analisado em momento oportuno.

Parties
Embargante: COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Embargado/agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Ação De Cobrança, Preclusão Consumativa, Tempestividade, Prestação De Serviços Em Hospital Municipal, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Ação De Cobrança Preclusão Consumativa Tempestividade Prestação De Serviços Em Hospital Municipal +1 more

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Parties

COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Embargado/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado quanto ao agravo interno e à declaração de intempestividade
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria já decidida (mero inconformismo)
  3. 3 Preclusão consumativa vs declaração de intempestividade

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado, que examinou e decidiu a questão apontada (decidiu pela preclusão consumativa dos segundos embargos declaratórios e certificou a tempestividade), de modo que os embargos de declaração apenas revelam inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC e na jurisprudência do STJ, os embargos são rejeitados, com advertência sobre possível multa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC; o agravo interno será analisado em momento oportuno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertida a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil em caso de nova oposição de embargos com finalidade de rediscutir matéria já decidida.