AREsp 2937135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esclareceu os fundamentos da decisão e observou a legislação e jurisprudência aplicáveis; além disso, os embargos buscavam a rediscussão da matéria já analisada e o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico exigido, que seria possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem reexaminar provas.

Parties
Embargante: NELSON RODRIGUES RIBEIRO; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Omissão, Reexame De Provas
Processual Civil Embargos De Declaração Agrav O Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Omissão +1 more

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Parties

NELSON RODRIGUES RIBEIRO

Embargante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Segunda Turma; Embargos Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o exame dispensaria reexame probatório
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico para afastar óbice de súmula/demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; esclareceu os fundamentos da decisão e observou a legislação e jurisprudência aplicáveis; além disso, os embargos buscavam a rediscussão da matéria já analisada e o embargante não demonstrou, por meio de cotejo analítico exigido, que seria possível afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem reexaminar provas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.