AREsp 2233510 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o provimento do recurso especial de um corréu não beneficia automaticamente o embargante diante da diversidade das imputações e da ausência de recurso pelo agravante, que resultou em trânsito em julgado, afastando a aplicação da Lei 14.230/2021.

Parties
Embargante: ANTONIO ADILSON DE MORAES; Corréu: BENEDITO RAFAEL DA SILVA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Improbidade Administrativa, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeito Expansivo, Trânsito Em Julgado, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1199 Da Repercussão Geral
Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO ADILSON DE MORAES

Embargante

BENEDITO RAFAEL DA SILVA

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos do provimento do recurso especial interposto por apenas um dos corréus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por se tratarem de mero inconformismo, não se constatando omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; além disso, o provimento do recurso especial de um corréu não beneficia automaticamente o embargante diante da diversidade das imputações e da ausência de recurso pelo agravante, que resultou em trânsito em julgado, afastando a aplicação da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.