AREsp 1878789 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o AREsp n. 1.461.963 já havia sido julgado, de modo que não havia fundamento para sobrestamento; e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para criar efeitos modificativos ao julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Omissão, Contradição Interna, Obscuridade, Impossibilidade De Reexame Em Embargos, Sobrestamento, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Omissão Contradição Interna Obscuridade Impossibilidade De Reexame Em Embargos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Decisão Colegiada Rejeitando Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada quanto a pedido de sobrestamento em razão de outro precedente (AREsp/AREsp)
  2. 2 Se a existência de precedente (AREsp n. 1.461.963) afasta a necessidade de sobrestamento
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o AREsp n. 1.461.963 já havia sido julgado, de modo que não havia fundamento para sobrestamento; e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para criar efeitos modificativos ao julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração