AREsp 2535230 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de fundo (incompatível com o âmbito do art.1.022 do CPC) e o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento que invocou a aplicação da Súmula 7, mantendo-se, assim, válido o decisum impugnado.

Parties
Embargante: TARSILA BARROS DE SOUZA; Embargante: DEBORAH PASSARELLI BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TARSILA BARROS DE SOUZA

Embargante

DEBORAH PASSARELLI BARROS DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 Necessidade de impugnação específica no agravo interno conforme arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu de forma fundamentada as questões submetidas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos visavam rediscutir matéria de fundo (incompatível com o âmbito do art.1.022 do CPC) e o agravo interno não impugnou de forma específica o fundamento que invocou a aplicação da Súmula 7, mantendo-se, assim, válido o decisum impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração injustificada de embargos de declaração infundados poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.