REsp 2195848 - ACORDAO

REsp 2195848 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado declarou o recurso especial manifestamente intempestivo por falta de comprovação oportunizada e preclusa, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem possibilidade de reexame do mérito ou de modificação do julgado por via de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Preclusão, Adicional De Habilitação, Óbices De Admissibilidade, Comprovação De Feriados/ponto Facultativo
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Preclusão Adicional De Habilitação Óbices De Admissibilidade Comprovação De Feriados/ponto Facultativo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração perante decisão que afastou recurso por intempestividade
  2. 2 Caracterização das datas indicadas (feriado local, feriado federal, ponto facultativo ou ato interno) e necessidade de comprovação
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.939/2024 quanto à sistemática de comprovação de feriados

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado declarou o recurso especial manifestamente intempestivo por falta de comprovação oportunizada e preclusa, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, nem possibilidade de reexame do mérito ou de modificação do julgado por via de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração